Termos de uso e serviço

Última atualização: 15 de abril 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições de uso da Plataforma SuperWASP para você, Usuário, na qualidade de funcionário, preposto ou representante da empresa que contratou nossos serviços ("Empresa Contratante").

Estes Termos são celebrados entre a HOUSE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.941.423/0001-71, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 1.745, Bloco A, cj. 21, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05407-002 ("houseTI"); e você, Usuário. Ao acessar ou usar a Plataforma SuperWASP, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições destes Termos.

1. DEFINIÇÕES: 1.1. Plataforma SuperWASP (ou "Plataforma"): Software como serviço (SaaS) de propriedade da houseTI que permite o gerenciamento de conversas e a automação de fluxos de trabalho através da API Oficial da Meta para o WhatsApp Business. 1.2. API Oficial da Meta: Interface de programação de aplicativos fornecida pela Meta Platforms, Inc. que permite a comunicação entre a Plataforma SuperWASP e o serviço do WhatsApp Business. 1.3. Dados Tratados na Plataforma: Inclui todas as informações, mensagens, mídias, contatos e outros dados que a Empresa Contratante, por meio de seus usuários, insere, envia, recebe ou armazena na Plataforma. 1.4. Usuário Final do Cliente: O cliente ou contato da Empresa Contratante, com quem o usuário interage através da Plataforma. 1.5. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. OBJETO E LICENÇA DE USO: 2.1. 2.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma SuperWASP, para que você possa desempenhar suas funções profissionais junto à Empresa Contratante.

3. CADASTRO E CONTA: 3.1. Para utilizar a Plataforma, você deverá usar as credenciais de acesso (login e senha) fornecidas pela Empresa Contratante ou criadas por você. Você é responsável por manter seus dados cadastrais sempre precisos e atualizados. 3.2. Responsabilidade pela Segurança: O acesso à sua conta na Plataforma é pessoal e intransferível. Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. A houseTI não será responsável por perdas ou danos resultantes do seu descuido em proteger suas credenciais de acesso. 3.3. Controle dos Dispositivos e Risco de Acesso: Para manter o controle sobre a conta e evitar o acesso não autorizado (por exemplo, por "ladrões de identidade"), você não deve revelar sua senha a ninguém. Você concorda em notificar a Empresa Contratante e a houseTI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. O PAPEL DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD): 4.1. Para todos os fins da LGPD, fica estabelecido que: a) A Empresa Contratante é a Controladora dos dados pessoais de seus usuários finais, sendo sua a responsabilidade de tomar as decisões sobre o tratamento desses dados. b) A houseTI é a Operadora dos dados, tratando-os unicamente para executar os serviços da Plataforma, conforme as instruções da Empresa Contratante. c) Você, Usuário, atua como um preposto da Empresa Contratante, devendo seguir as orientações de sua empregadora e as normas da LGPD ao tratar quaisquer dados pessoais na Plataforma.

5. CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS DA PLATAFORMA META: 5.1. A houseTI se reserva o direito de monitorar o uso da Plataforma para identificar e coibir atividades que violem as políticas de uso do WhatsApp Business e a legislação vigente. 5.2. O usuário reconhece que o uso da Plataforma está estritamente vinculado à conformidade com as políticas da Meta, e que violações podem levar à suspensão ou bloqueio do acesso.

6. SUAS OBRIGAÇÕES COMO USUÁRIO: 6.1. Você se compromete a: a) Utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a lei, com as políticas do WhatsApp Business e com as diretrizes da Empresa Contratante. b) Não utilizar a Plataforma para enviar SPAM, mensagens não solicitadas, ou para fins ilícitos, fraudulentos, antiéticos ou que violem direitos de terceiros. c) Assegurar que o tratamento de dados de Usuários Finais do Cliente, realizado por você na Plataforma, esteja de acordo com as bases legais e finalidades definidas pela Empresa Contratante (Controladora).

7. OBRIGAÇÕES DA HOUSE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA: 7.1. A houseTI se compromete a: a) Manter a Plataforma SuperWASP disponível e funcionando, envidando seus melhores esforços para garantir um alto nível de serviço. b) Aplicar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os Dados Tratados na Plataforma contra acessos não autorizados e incidentes de segurança. c) Prestar o suporte técnico necessário para a utilização da Plataforma, a ser acionado pelos canais definidos pela Empresa Contratante. 7.2. A houseTI não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas, especialmente em razão de manutenções programadas, fatores externos ou dependência de serviços de terceiros, incluindo a infraestrutura da Meta.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 8.1. A houseTI, na qualidade de fornecedora da tecnologia, não será responsável: a) Pelo conteúdo, teor ou veracidade das mensagens e arquivos trocados por você através da Plataforma. b) Pela legalidade da base de dados de contatos utilizada pela Empresa Contratante e por você. c) Por quaisquer danos decorrentes do seu uso indevido ou negligente da Plataforma. d) Por bloqueios, suspensões ou quaisquer sanções aplicadas pela Meta à conta da Empresa Contratante, decorrentes de violações de suas políticas por sua parte.

9. INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (UPLOAD EXTERNO): 9.1. A Plataforma pode oferecer funcionalidades que permitem a você conectar e exportar arquivos ou dados para serviços de armazenamento de terceiros (como Amazon S3, Google Drive, Microsoft OneDrive, entre outros). 9.2. Ao utilizar tais funcionalidades, você reconhece e concorda que: a) A configuração da integração, incluindo a inserção de credenciais e a definição de permissões, é de sua inteira e exclusiva responsabilidade. b) A houseTI não se responsabiliza por quaisquer falhas, indisponibilidade, perda de dados ou incidentes de segurança que ocorram dentro das plataformas de terceiros.

10. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 10.1. A Plataforma poderá utilizar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para automatizar e realizar os primeiros níveis de atendimento. 10.2. Você reconhece que as respostas geradas por Inteligência Artificial são automatizadas, podendo conter erros ou imprecisões, não constituindo aconselhamento especializado. 10.3. O uso das respostas geradas por IA é de sua inteira responsabilidade, que deverá validá-las antes de qualquer tomada de decisão. A houseTI não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da confiança ou utilização das respostas geradas por IA.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL: 11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma SuperWASP pertencem exclusivamente à houseTI. Estes Termos não concedem a você qualquer direito sobre a marca, o código-fonte ou a tecnologia da Plataforma, além da licença de uso aqui prevista.

12. VIGÊNCIA E SUSPENSÃO: 12.1. Estes Termos entram em vigor na data do seu primeiro acesso e permanecem válidos enquanto a Empresa Contratante mantiver uma relação comercial ativa com a houseTI e enquanto você mantiver seu vínculo com a Empresa Contratante. 12.2. A houseTI poderá suspender o seu acesso à Plataforma imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação comprovada ou indícios razoáveis de uso em desconformidade com estes Termos ou com as políticas da Meta.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a houseTI com relação ao uso da Plataforma. 13.2. A tolerância a qualquer falha no cumprimento destes Termos não será considerada novação ou renúncia de direitos. 13.3. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A houseTI notificará os usuários sobre alterações significativas. 13.4. A houseTI não será responsável por falhas ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como por falhas oriundas de serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando, à API da Meta, provedores de nuvem ou infraestrutura de internet.

14. FORO: 14.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica estabelecido o mesmo foro de eleição definido no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a houseTI e a empresa contratante.